DECRETO Nº 092, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Es-crituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Im-posto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabeleci-dos no Município de Petrolina, e dá outras providên-cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando, as disposições legais contidas nos artigos 381 a 386, da Lei nº 1.117, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.615, de 21 de dezembro de 2004 e suas alterações posteriores; Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público. D E C R E T A Art. 1º. Fica instituído no Município de Petrolina, o Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributa-ção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no município, com fundamento nos artigos 381 a 386, da Lei nº 1.117, de 28 de de-zembro de 2001 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, e disposi-ções contidas no presente Decreto. Art. 2º. O Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica – REFE e a Emissão de Guias de Recolhimento, funcionarão através do Sistema Informatizado (software) - Ele-trônico (via web-internet), disponibilizado pela Prefeitura, em seu endereço eletrônico: www.petrolina.pe.gov.br, no link: “ISSe”, tanto para os contribuintes como para os administradores. Art. 3º. O Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), compreende: a Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a E-missão de Guias de Recolhimento do ISS sobre o Faturamento, ISS Fixo, o ISS Esti-mado, das Taxas Tributárias e Preços Públicos. Parágrafo único. A forma de operacionalização do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), será de acordo com os Manuais do Administrador e do Contribuinte, disponíveis no próprio sistema, devendo todos ficarem cientes de seu conteúdo, pois poderão ser utilizados nas decisões e julgamentos administrativos ou judiciais. Art. 4º. Os usuários acessarão e utilizarão os Sistemas, através de “LOGIN” e “SE-NHA” fornecidos pela Prefeitura, por meio de sua Secretaria de Finanças, de forma co-letiva ou individual, de ofício ou a pedido dos interessados. Parágrafo único. O “LOGIN“ e “SENHA” fornecidos pela Prefeitura, serão provisórios, devendo seus usuários substituí-los de imediato ao primeiro acesso, ficando a Prefeitu-ra isenta de quaisquer responsabilidades pelo mau uso, omissão, se fornecida a tercei-ros e demais situações. Art. 5º. Os contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto so-bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (faturamento), incluindo-se os estabelecimentos bancários, demais entidades financeiras, cartórios e empresas públicas de economia mista, deverão efetuar a escrituração fiscal de todas as suas operações comerciais de prestação de serviços, por meio da Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica - DFSe, bem como Emitir o Documento de Arrecadação Munici-pal – DAM (Guia de Recolhimento) do imposto devido e efetuarem o seu recolhime nto até a data do vencimento, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 1º. A Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica - DFSe deverá ser efetuada mensal-mente, mesmo quando não houver operação comercial, como “sem movimento”. § 2º. Estão excluídos destas exigências: I - os contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Ser-viços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (faturamento), que estiverem enquadrados no Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, con-forme art. 9º, deste Decreto; II – os contribuintes prestadores de serviço que recolhem o ISS - Fixo ou ISS Estimado; III – os contribuintes prestadores de serviços que estejam isentos do ISSQN em virtude de lei municipal. Art. 6º. Os contribuintes prestadores de serviços que recolhem o ISS - Fixo ou ISS Es-timado, deverão obter suas Guias de Recolhimento, através do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), quando forem Notificados dos Lançamentos, que poderão ser pessoal, via correio ou editais, conforme dispuser a lei municipal. Art. 7º. Os contribuintes de Taxas Tributárias e Preços Públicos deverão obter seu Do-cumento de Arrecadação Municipal – DAM (Guia de Recolhimento), por meio do Sis-tema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), quando forem Notificados dos Lançamentos, que poderão ser pessoal, via correio ou editais, conforme dispuser a lei municipal. Art. 8º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, sediadas ou esta-belecidas no município de Petrolina, quando tomarem qualquer tipo de serviço constan-te da Lei Municipal nº 1.117/2001, respeitadas suas regras, de prestadores de serviços sediados ou estabelecidos no município de Petrolina ou de outros municípios, deverão efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido, efetuarem a Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica - DFSe, Emitirem o Documento de Arrecadação Municipal - DAM (Guia de Recolhimento) do imposto devido e efetuarem o seu recolhimento à Prefeitura de Petrolina, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 1º. Fica autorizada, excepcionalmente, por relevante interesse público fundamenta-do, à autoridade fiscal efetuar o enquadramento ou desenquadramento no presente regime, sempre que julgar conveniente para obtenção de melhores resultados à Admi-nistração Tributária Fazendária. § 2º. A retenção e o pagamento à Prefeitura do Imposto devido, independe da adim-plência ou forma de pagamento pelo serviço tomado. Art. 9º. Todos os contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (faturamento), deverão aderir ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, até o dia 31 de março de 2010, mediante requerimento e anexando cópia simples dos seguintes documentos: I - contrato ou estatuto social, quando for o caso ou documento equivalente; II - cartão atualizado do CNPJ; III - cédula de identidade - RG e ficha de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Contribuinte, ou procuração específica quando representado; IV - livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Livro de Ocorrências; V - talão de Nota Fiscal em uso e os ainda não utilizados; VI - demais documentos que a Administração Pública requerer. § 1º. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a Secretaria de Finanças poderá a seu critério, enquadrar os contribuintes no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, por meio de Termo de Intimação, para que apresente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento, os documentos elencados acima. § 2º. A critério do fisco, o prazo acima poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. Art. 10. O contribuinte, uma vez incluído no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir este tipo de Nota Fiscal de Serviço, que ficará registrada e armazenada eletronicamen-te no Sistema na Prefeitura do Município de Petrolina, não podendo mais utilizar as Notas Fiscais de Serviços impressas tipograficamente, as quais estarão canceladas e não mais haverá Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF. Art. 11. O modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe será de acordo com o modelo do Anexo I, deste Decreto. Art. 12. No caso de eventual impedimento da Emissão da Nota Fiscal de Serviço Ele-trônica - NFSe, o contribuinte deverá emitir Recibo Provisório de Serviço - RPS, e subs-tituí-lo pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas da sua emissão, na forma deste Decreto. § 1º. O Recibo Provisório de Serviço – RPS, emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade, após transcorrido o prazo previsto no "caput", deste artigo, equi-parando-se a não-emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe. § 2º. A não-substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, ou sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. § 3º. A utilização de Notas Fiscais serviços impressos tipograficamente e/ ou a não substituição, ou ainda, a substituição do RPS fora do prazo, serão considerados como falta de emissão de Nota Fiscal, sujeitas às penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 13. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser impresso pelo contribuinte, após o seu enquadramento no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrôni-ca - NFSe, com prévia aprovação e autorização da Autoridade Fazendária, no próprio sistema e apresentado na Secretaria de Finanças de Petrolina para serem chancelados e assinados pela autoridade competente para validação. Parágrafo único. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser emitido em 2 (du-as) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) para o emitente. Art. 14. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe poderá ser cancelada pelo emiten-te, por meio do Sistema, antes do pagamento do Imposto, se preenchidos os requisitos da Administração Pública. Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto ou não preenchidos os requisitos da Administração Pública, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe somente poderá ser cancelada por meio de Processo Administrativo. Art. 15. Os contribuintes prestadores de serviços que recolhem o ISS - Fixo ou ISS Es-timado poderão ficar excluídos do Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe a critério da Autoridade Administrativa, mediante requerimento fundamentado e moti-vado pelo interessado. Art. 16. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria de Finanças por meio de Portaria. Art. 17. O não atendimento às disposições contidas neste Decreto, acarretará aos seus infratores, as penalidades e sanções previstas na Lei Municipal nº 1.117/2001 e suas alterações posteriores e demais cominações contidas nas normas aplicáveis em maté-ria tributária e penal. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, Estado de Pernambuco, em 1º de dezembro de 2009.


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