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Última atualização: 17 de fevereiro de 2023 às 10:20h

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Secretaria: Procuradoria Geral do Município

Serviços Disponíveis da Procuradoria Geral do Município

Assistência Judiciária

Preparação de peças jurídicas, propositura das respectivas ações, comparecimento em audiências de conciliação e de instrução e julgamento, acompanhando o processo, até final decisão.

  • Pré requisitos

    Ser pobre na forma da lei, assinando declaração de hipossuficiência.

  • Documentos necessários

    RG

    CPF

    Comprovante de residência

  • Quanto Custa?

    0.00

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Centro de convenções

  • É necessário agendamento prévio?

    Cadastro realizado presencialmente

  • Prazo para atendimento

    Aproximadamente trinta (30) dias

  • Modalidade do serviço

    Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencial

  • Principais etapas para o processamento do serviço

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