Assistência Judiciária
Preparação de peças jurídicas, propositura das respectivas ações, comparecimento em audiências de conciliação e de instrução e julgamento, acompanhando o processo, até final decisão.
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Pré requisitos
Ser pobre na forma da lei, assinando declaração de hipossuficiência.
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Documentos necessários
RG
CPF
Comprovante de residência
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Quanto Custa?
0.00
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Centro de convenções
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É necessário agendamento prévio?
Cadastro realizado presencialmente
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Prazo para atendimento
Aproximadamente trinta (30) dias
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial
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Principais etapas para o processamento do serviço